O projeto de lei que modifica o Estatuto da Advocacia foi aprovado na noite de ontem, pelo Plenário da Câmara. O PLC 36/06, de autoria do deputado Michel Temer (PMDB-SP), tem como objetivo impedir que profissionais do setor invoquem o sigilo profissional como forma de evitar a investigação sobre condutas criminosas.
Segundo a Agência Senado, mesmo com as mudanças, o projeto preserva o sigilo de dados dos clientes. Porém, o texto define que, caso o cliente ou o advogado estiverem sob investigação, como partícipe ou co-autor de prática, os seus dados deixarão de ser sigilosos.
A matéria precisa ser sancionada pelo presidente Lula.
