O secretário de Estado da Habitação e presidente da CDHU, Lair Krähenbühl, assinou hoje, 30 de junho, em São Paulo, convênios do Programa "Cidade Legal" com nove prefeituras (ver relação abaixo). O objetivo do programa é assessorar e auxiliar prefeituras na regularização e averbação de parcelamentos de solo e de núcleos habitacionais já existentes, sejam públicos ou privados. Os novos convênios vão beneficiar mais de 28 mil famílias com o título de propriedade de seus imóveis.
Segundo o secretário, "a legalização dos loteamentos é tão importante quanto a construção de novas moradias. Pessoas que moram em um imóvel e não possuem a escritura definitiva dele vivem inseguras e têm dificuldade em obter crédito por não ter um documento que comprove a propriedade. Têm a posse mas não o domínio." Lair Krähenbühl aproveitou a ocasião e pediu o apoio dos prefeitos, junto aos deputados de cada região, para a aprovação de um projeto de lei que tramita na Assembléia Legislativa. "O projeto propõe a redução de 75 % do valor das taxas para registro de habitações de interesse social. Isso representa uma economia significativa e mais um benefício para essas famílias", afirmou o secretário.
A regularização dos parcelamentos de solo, conjuntos habitacionais e condomínios residenciais é responsabilidade dos municípios. Para facilitar esse trabalho, o Estado coloca toda a sua estrutura à disposição das prefeituras. Após firmar convênio com a Secretaria da Habitação, elas recebem toda a assessoria necessária para a regularização fundiária, incluindo a articulação com os órgãos estaduais envolvidos no processo.
Os municípios, por sua vez, devem integrar as secretarias e órgãos municipais envolvidos na aprovação, fornecer toda a documentação necessária à regularização e obter anuência dos órgãos federais e estaduais, quando for o caso. Outra atribuição municipal é a criação de leis e regulamentações que viabilizem a execução do programa. Ao final do processo de regularização, as prefeituras enviam toda a documentação ao Cartório de Registro de Imóveis para a averbação do parcelamento ou empreendimento.
Desde que assumiu a Secretaria da Habitação e a presidência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), em janeiro de 2007, o secretário Lair Krähenbühl estabeleceu a regularização fundiária como uma das prioridades da sua gestão. Entre outras medidas, determinou a criação do Programa Cidade Legal e a reestruturação do Graprohab - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais, ambos concluídos em 2007.
Os empreendimentos já construídos pela CDHU em todo o Estado também foram beneficiados com o Programa "Cidade Legal" e com a reestruturação do Graprohab. Os que ainda necessitam de aprovação terão o processo agilizado, desde que os municípios firmem termos de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Habitação. No caso de novos empreendimentos, com a reestruturação do Graprohab a aprovação poderá ser feita em até 90 dias.
Para o prefeito de Cubatão, Clermont Silveira Castor, o mais importante nesse programa de regularização é que as famílias beneficiadas terão o seu direito de propriedade reconhecido. "Com o reconhecimento de seus direitos, as pessoas poderão vender, permutar e até alugar o seu imóvel e consequentemente gerar renda própria. Entre os diversos núcleos que serão beneficiados, estão o de Vila Esperança e o de Vila São José, antiga Vila Socó", concluiu o prefeito.
Mais de 100 municípios já aderiram ao Programa "Cidade Legal". Por meio desses acordos, uma população de aproximadamente 1,7 milhão de pessoas no Estado será beneficiada com a escritura de propriedade do seu imóvel. Os 14 novos municípios juntos somam 68 núcleos irregulares com 28.320 famílias.
