A Prefeitura de Santo André assinou aditivo contratual referente ao contrato mantido por mais 15 anos contrapondo o que diz a LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, que descreve, como limite máximo, acumulado, 35 anos para a duração de contrato.
Entretanto, no documento publicado a Prefeitura de Santo André com o Consórcio União Santo André não informou se houve alguma forma de contra partida pela prorrogação contratual.
O extrato do termo aditivo foi publicado no último dia 12/10/2022 no DOE e no DGABC, no último feriado nacional, e não foi especificado, em nenhum momento, qual o valor do aditivo.
Para ficar mais claro, a lei deixa claro com relação ao prazo máximo em 35 anos no artigo 5º, a saber:
Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:
I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
O Consórcio União Santo André responde por 81,17% da frota (dados de 2016 - assinatura contratual). A maior empresa do consórcio, a Viação Guaianazes, isoladamente possui 33,33% do total dos 393 ônibus que prestam serviços.
Consórcio União Santo André
Viação Guaianazes de Transporte Ltda / Viação Curuça Ltda
Viação Vaz Ltda
Transportes Coletivos Parque das Nações Ltda
ETURSA - Empresa de Transporte Rodoviário de Santo André Ltda
Viação Urbana Santo André Ltda
Expresso Guarará Ltda
erminal Vila Luzita
DOE - 12 de outubro 2022 - Empresarial - pg - 4 /1/ 32(194)
DGABC - 12 de outubro 2022 - Empresarial - pg - 6
Foi encaminhado para a assessoria de imprensa da Prefeitura de Santo André questionamentos sobre o aditivo assinado em 2022 e suas prováveis consequências e a redação do jornal aguarda uma resposta das informações.
A licitação, original de 2016, já nascia polêmica, a começar pelo lançamento do certame no fim do mandato do prefeito Carlos Grana, do PT, que não conseguiu se reeleger. A abertura das propostas deveria ocorrer somente no mês de fevereiro de 2017 e a assinatura dos contratos prevista para março de 2017, caso não houvesse nenhum entrave ou contestação.
Em 2016, o coordenador da equipe de transição do prefeito eleito Paulinho Serra, do PSDB, para o seu primeiro mandato, Leandro Petrin, chegou a dizer na audiência, em entrevista, que o atual governo não teria legitimidade para lançar a concorrência naquele momento.
De acordo com Petrin, em 2016, disse ainda: “Oficialmente nós pedimos na reunião de transição que os estudos continuassem sendo realizados normalmente, contudo que o edital fosse uma atribuição do próximo governo. Vai se definir os transportes de uma das regiões mais importantes da cidade pelos próximos dez anos assim? Não dá para colocar o edital nesse momento. Significa fazer no afogadilho, no apagar das luzes de um governo. Não há estudos adequados. Precisamos analisar, por exemplo, se o terminal é o melhor conceito. Vale a pena continuar com sistema de terminal se tem integração pelo Bilhete Único fora, em qualquer ponto da cidade? A região mudou muito. Não dá para um governo reprovado nas urnas, nos últimos dias do mandato, no apagar das luzes, definir os transportes pelos próximos 10 anos. Falta legitimidade para esse governo fazer isso”.
No caso específico, operado pela Suzantut, de forma provisória desde 2016, inicialmente por seis meses, chega, hoje, a seis ANOS e até o momento, apesar de várias promessas, até está data não foi feita nova licitação.
Ricardo Alvarez (Psol), vereador em Santo André, informou que seus advogados preparam representações para entrar no MP (Ministério Público) e TCE (Tribunal de Contas do Estado) contra a prorrogação do contrato por mais 15 anos feita pela Prefeitura com as empresas de ônibus do Consórcio União Santo André. De acordo com o vereador, além de não ter havido transparência não se sabe quais os benefícios que a população terá diante de uma medida que não teve concorrência com outras empresas.
Alvarez informou que enviou pedido de informações ao governo de Paulo Serra sobre esse contrato com Consórcio União Santo André feito pela Prefeitura por meio da SATrans (Santo André Transportes), responsável por gerenciar o sistema. Íntegra do pedido: O vereador Ricardo Alvarez (PSOL) apresentou a seguinte propositura na Sessão Ordinária dessa quinta-feira (20):
REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações e cópias referentes à prorrogação de contrato de transporte coletivo com o Consórcio União Santo André.
A publicação do 4º ADITIVO publicado no feriado traz poucas informações e sequer tem o valor da prorrogação do contrato. O documento é assinado pelo superintendente da SATrans, Almir Cicote, vereador licenciado. O 4º ADITIVO publicado também não apresenta a justificativa que levou à renovação. A prorrogação que foi assinada em 10/10/2022 valerá a partir de 07/05/2023
