As praias marítimas urbanas de Santos passam a ser geridas a partir de hoje (21) pela prefeitura da cidade. O termo de adesão foi publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU).
Por meio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a União transferiu a gestão das praias, situadas desde a divisa com São Vicente até o Aquário Municipal, para a prefeitura. Segundo a prefeitura, neste trecho está excluída a plataforma do emissário submarino.
Segundo o Ministério do Planejamento, o objetivo do termo de adesão é estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos. Com essa transferência, caberá ao governo municipal autorizar e firmar contratos de permissão e de cessão de uso, incluindo sua exploração econômica, tal como a instalação de quiosques na orla. A autorização valerá pelo período de 20 anos, podendo ser prorrogada pelo mesmo período.
As prefeituras que firmarem o acordo com a União vão receber integralmente as receitas provenientes das permissões de uso. Os municípios poderão gerenciar o uso das praias, mas não será permitido transferir o seu domínio ou titularidade, já que as áreas ainda são propriedade da União.
A transferência de gestão foi permitida pelo artigo 14 da Lei 13.240, de dezembro de 2015. Para que o município comece a gerir a praia marítima urbana, é preciso que o prefeito manifeste o interesse e preencha o requerimento disponível no portal de serviços da Secretaria do Patrimônio da União na internet .
Além de Santos, Vitória também já está gerindo suas praias urbanas. Outros 21 municípios brasileiros preencheram o termo de adesão e aguardam a resposta da secretaria.
A prefeitura de Santos informou que, a partir de agora, terão início as reuniões para a criação do Comitê Gestor da orla para organizar as legislações atuais e o cumprimento do que foi estabelecido entre o município e a União.
