Mesmo sob forte protesto da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O projeto foi aprovado por 231 a favor, 188 contra e 8 abstenções.
Ainda hoje serão votados alguns destaques. Após a votação dos destaques, o projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial.
Desde o início da sessão, a oposição obstruía os trabalhos. A obstrução só foi retirada após acordo para que fosse feita a votação nominal do projeto e simbólica dos destaques. O acordo foi costurado entre o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e parte da oposição.
Pelo projeto, as empresas poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.
Atualmente a legislação veda a terceirização da atividade-fim e prevê a adoção da prática em serviços que se enquadem como atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.
Trabalho temporário
O projeto que foi aprovado pelo plenário da Câmara também modifica o tempo permitido para a contratação em regime temporário dos atuais três meses para 180 dias, “consecutivos ou não, autorizada a prorrogação por até 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram”, diz o projeto.
Decorrido esse prazo, o trabalhador só poderá ser contratado novamente pela mesma empresa após 90 dias do término do contrato anterior. O texto estabelece a chamada responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação aos funcionários terceirizados.
A medida faz com que a empresa contratante seja “subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário e em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias”, diz o texto.
Debate
A discussão do projeto foi iniciada na manhã desta quarta-feira, a discussão da matéria foi iniciada com resistência da oposição. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou o projeto e disse que a iniciativa vai fazer com que a maioria das empresas troque os contratos permanentes por temporários. “Essa proposta tem por objetivo uma contratação mais barata, precarizando e negando direitos. O próximo passo é obrigar os trabalhadores a se transformarem em pessoas jurídicas, abrindo mão de férias, licença-maternidade e outros direitos”, disse.
No início da tarde, o relator Laercio Oliveira (SD-SE) apresentou o seu parecer e rebateu as críticas. De acordo com o deputado, o projeto não retira direitos. “Faço um desafio: apontem dentro do texto um item sequer que retire direitos dos trabalhadores. Não existe”, disse.
O líder do governo, Aguinaldo Ribeiro, defendeu o projeto com o argumento de que a medida vai ajudar a aquecer a economia, gerando novos empregos. “O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos. Eles também vão se modernizar”, disse.
Projeto de 1998
Originalmente, o projeto foi encaminhado à Câmara em 1998 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e aprovado no Senado em 2002. Deputados contrários ao projeto criticaram a votação da proposta 15 anos depois e chegaram a defender a apreciação de outro texto, em tramitação no Senado, que trata do tema.
“Já votamos essa matéria aqui e aprovamos uma matéria que foi para o Senado e que é muito diferente desse projeto que está na pauta aqui hoje. Essa matéria não passou pelo debate dessa legislatura e seguramente representa um duro ataque aos direitos dos trabalhadores”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Votação sobre terceirização teve ato da oposição e muita divergência nos debates
A votação do projeto que regulamenta a terceirização e o trabalho temporário (PL 4302/98) teve um ato organizado pela oposição e mais de cinco horas de debates. A matéria foi aprovada nesta quarta-feira (22) pelo Plenário da Câmara por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções.
Os discursos ressaltaram a divergência entre governo e oposição. De um lado, o argumento de que uma relação trabalhista mais moderna vai ampliar os empregos disponíveis; de outro, a preocupação de que direitos sejam perdidos.
Deputados de oposição aproveitaram para fazer um ato contra a medida durante a sessão. Com gritos de “Não, não, não à terceirização”, ergueram patos infláveis similares aos utilizados pela Fiesp durante o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff para protestar contra a pauta econômica de Michel Temer.
“Agora estamos devolvendo o pato devastador de direitos para homenagear a Fiesp e o que ela representou”, disse o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE).
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, teve de chamar a atenção de trabalhadores nas galerias que, inflamados, tentaram impedir os discursos de deputados favoráveis à proposta.
O líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), rebateu as críticas da oposição. Ele destacou que a regulamentação vai gerar empregos. “O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos. Eles também vão se modernizar”, defendeu.
Relator, o deputado Laercio Oliveira (SD-SE) também negou que a medida penalizará os trabalhadores. “Faço um desafio: apontem dentro do texto um item sequer que retire direitos trabalhistas. Não existe”, comentou.
Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), no entanto, a proposta vai “arrasar as garantias que os trabalhadores têm de não serem demitidos de qualquer forma”. “Querem que a mão de obra seja mais barata ainda para garantir mais lucro para os empresários”, acusou.
Empregos
Já o deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) disse que o projeto poderá melhorar a empregabilidade. “De que adianta ter direitos e não ter emprego? É importante haver direitos, desde que se tenha trabalho para se resguardar esses direitos. Com tantos desempregados, quem vai resguardar os direitos dos desempregados e dos que hoje são terceirizados?”, indagou.
O deputado Wadih Damous (PT-RJ) contra-argumentou que o projeto permite a terceirização ampla e irrestrita. “É um programa neoliberal de desmanche de direitos. É disso que se trata esse texto”, sustentou. “O emprego como nós conhecemos hoje deixará de existir”, emendou.
O deputado Carlos Manato (SD-ES), por outro lado, destacou que a proposta já havia sido discutida com todos os setores. “Não podemos, em um país com milhões de desempregados, abrir mão de ter regras mais flexíveis. É uma modernização”, sustentou.
A ampliação dos casos possíveis de terceirização foi criticada pelo deputado Leo de Brito (PT-AC). “Até motorista de ônibus, piloto de avião, professor, médico poderão ser terceirizados. É terceirização indiscriminada e irrestrita”, exemplificou.
O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), porém, defendeu que as mudanças na legislação trabalhista serão capazes de recuperar o emprego e estimular quem produz. “A legislação não pode ser opressora como a que temos hoje. O mundo mudou, e o Brasil precisa mudar para acompanhar a nova realidade.”
Precarização
Por sua vez, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) avaliou que a proposta vai empurrar os trabalhadores formais para o trabalho terceirizado. “Esse projeto quer pegar os 40 milhões que ainda têm um trabalho direto e formal, com salários e condições de trabalho melhores, e obrigá-los a virar terceirizados, com relações precarizadas por conta do ambiente de recessão”, argumentou.
Já para o deputado Julio Lopes (PP-RJ), a proposta vai ampliar o emprego formal. “A terceirização permite flexibilização dessa legislação do trabalho que onera o posto de trabalho, expulsa da legalidade e da formalidade metade da população trabalhadora. É fundamental para o avanço do emprego formal”, declarou.
