A Prefeitura de São Bernardo, por meio da Secretaria de Finanças, deu início nesta sexta-feira (03/03) a convocação de contribuintes sobre o dever de cumprimento das obrigações tributárias, sob o aspecto de Taxa de Fiscalização de Publicidade. A medida atende a plano lançado no mês passado, denominado de Educação Fiscal, cujo objetivo é alertar a população sobre a necessidade de manter atualizados os dados relativos ao cadastro tributário de atividades, que compreende os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços.
A Taxa de Fiscalização de Publicidade está prevista por lei no município (Lei nº 1802/1969), que vem sendo atualizada no decorrer dos anos. O dispositivo municipal consiste sobre anúncios publicitários, letreiros, propagandas fixadas na fachada de cada estabelecimento, que precisam ser declarados para fins tributários.
A Prefeitura de São Bernardo, por meio da Secretaria de Finanças, promoverá ação de Educação Fiscal, com objetivo exclusivo de conscientizar os contribuintes sobre o dever de cumprimento das obrigações tributárias, sob o aspecto de Taxa de Fiscalização de Publicidade e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A medida busca alertar a população sobre a necessidade de manter atualizados os dados relativos ao cadastro tributário de atividades, que compreende os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços.
Em determinadas ocasiões, muitos proprietários de estabelecimentos não se atentam que a identificação de seus anúncios de publicidade precisam ser descritas para permitir a regularização de seus cadastros. A administração estima que em torno de 6.000 cadastros precisem regularizar sua situação.
SOBRE ISS
A Prefeitura também está convocando contribuintes para a necessidade do recolhimento do tributo em cumprimento à lei municipal. Para regularizar a situação fiscal o munícipe deve ir ao link ISS - imposto sobre serviço - no portal da Prefeitura (www.saobernardo.sp.gov.br/portal-financas). No caso de Empresa cujo regime de ISSQN seja Estimado/Faturado, o contribuinte deverá efetuar o encerramento substitutivo e gerar nova guia para pagamento.
A nova gestão da Prefeitura espera que o maior número de contribuintes promova sua regularização de forma espontânea.
As informações sobre a campanha poderão ser obtidas nos postos de atendimento da Rede Fácil.
