Em meio à preocupação de alguns contribuintes sobre o último lote da restituição do Imposto de Renda, vale lembrar que dia 01 de dezembro é o último dia para aderir ao Refis da Crise e parcelar os débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2013, exceto dos débitos do simples nacional.
Atualmente, o Refis da Crise é considerado um dos maiores programas de parcelamento criados pelo Governo Federal, e para este ano, o Executivo espera arrecadar aproximadamente R$ 18 bilhões com os parcelamentos, apesar de na última reabertura ter ficado muito abaixo do esperado.
Para adesão à este Refis, o contribuinte terá de desembolsar uma entrada de 5% para dívidas de até R$ 1 milhão, 10% para débitos de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões, de 15% para dívidas de R$ 10 milhões a 20 milhões e de 20% para débitos acima de R$ 20 milhões, que agora só existe a possibilidade pegando integralmente à vista a entrada. Será possível também desta vez utilizar o Prejuízo Fiscal e a base negativa da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido na proporção de 25% para o prejuízo e 9% para CSSL.
De acordo com o Dr. Francisco Arrighi, especialista em direito tributário e diretor da Fradema Consultores Tributários, aqueles que não conseguiram aderir ao Refis em função das dificuldades provocada pela lentidão dos programas disponibilizados pela RFB e especialmente pelo curto prazo de apenas 18 dias para adesão não terão uma nova oportunidade, pois o Governo não poderá a curto prazo fazer novo parcelamento, pois estes também atrapalham o sistema de arrecadação de tributos no Brasil em função do costume provocado no contribuinte.
“O Governo poderá, neste momento em que o caixa encontra-se desequilibrado, possibilitar o fechando de suas contas em dezembro, especialmente em função da baixa arrecadação anterior”, explica o Dr. Arrighi.
