Reunida na manhã da quarta-feira, 26, a bancada do PSDB na Assembleia Legislativa de São Paulo, por unanimidade, fechou questão contra a PEC 01/2013, que transfere ao Procurador Geral de Justiça e tira dos promotores o poder de investigar casos de improbidade administrativa envolvendo os próprios deputados estaduais, prefeitos, secretários de Estado, juízes, promotores e membros do Tribunal de Contas.
Para o deputado Orlando Morando, que foi um dos que encabeçou o movimento para não aprovação da PEC, votar essa proposta é não estar em sintonia com o desejo popular. “Valendo da máxima de que somos representantes do povo e nesse momento a sociedade não tem interesse nenhum em diminuir a transparência, não faz sentido votar essa PEC. Temos que colaborar com mecanismos que possam aprimorar os métodos de fiscalização e de transparência”, concluiu.
Vale lembrar que o deputado Orlando Morando é autor da PEC da Ficha Limpa paulista. A Emenda 34 à Constituição paulista, que impede a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis (segundo a legislação federal) para cargos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A proposta da Ficha Limpa estadual é mais ampla, pois, além dos cargos eletivos, “abrange Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. A matéria trata de todos os comissionados, incluindo os funcionários da Assembleia Legislativa”, observou Morando.
De acordo com a emenda constitucional, a ficha suja impede a nomeação para os cargos de secretário de Estado, secretário-adjunto, procurador-geral de Justiça, procurador-geral do Estado, defensor público-geral, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, delegado-geral de Polícia, reitores das universidades públicas estaduais e todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais.
