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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que prevê que algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser submetidas ao Congresso. Conforme a PEC, os deputados terão de aprovar as súmulas vinculantes e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular.
O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas. O relator na CCJ, deputado João Campos (PSDB-GO), disse que a medida quer prevenir a hipertrofia do STF. "Ao valorizar a soberania popular, a proposta contribui para o diálogo e a harmonia entre os Poderes Judiciário e Legislativo e preserva a separação dos poderes", afirmou.
Súmula vinculante
Pela PEC, será necessária a aprovação de nove dos 11 ministros (4/5 do total) do Supremo para a publicação da súmula, que deverá ser remetida ao Congresso para aprovação, por maioria absoluta, em até 90 dias. Atualmente, a decisão é tomada por, no mínimo, oito ministros (2/3 do total) e tem efeito vinculante a partir da data da publicação.
Caso o Congresso não tome nenhuma decisão no prazo de 90 dias, a súmula terá efeitos vinculantes. Alémd isso, para que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e as Declaratórias de Constitucionalidade tenham efeito vinculante, elas precisarão ser aprovadas por 3/5 dos membros do Senado e da Câmara em até 90 dias. A proposta deve ser analisada por uma comissão especial, que será instalada pela presidência da Câmara, e segue para votação em dois turnos pelo Plenário.
STF critica proposta
Texto aprovado pela CCJ da Câmara altera quórum de decisões do STF e submete decisões aos parlamentares
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso foi recebida com críticas por integrantes da Corte. O texto foi aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e ainda precisa ser analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário.
Para o ministro Gilmar Mendes, a submissão de decisões do Supremo a outros poderes “evoca coisas tenebrosas” do passado nacional. Ele lembrou que a Constituição de 1937, concebida no regime do Estado Novo de Getúlio Vargas, permitia a submissão de decisões do Judiciário ao presidente da República. “Acredito que não é um bom precedente. A Câmara vai acabar rejeitando isso”, afirmou.
O ministro acrescentou que os movimentos do Legislativo contra o Supremo são marcados por “decepções e frustrações imediatas”, deixando entender que a proposta que tramita na Câmara é fruto do casuísmo de parlamentares que não concordam com decisões recentes do STF. “No momento seguinte, o tribunal decide por um outro sentido, que atende a determinado tipo de expectativa. É preciso ter muito cuidado com esse tipo de interação e acredito que, em geral, tem se sabido valorizar a democracia, o estado de direito e acredito que será assim que a Câmara encaminhará”, completou Mendes.
Uma das modificações propostas pela PEC estabelece que quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá rever o ato do tribunal. Caso os parlamentares discordem da posição do Supremo, a questão seria decidida em um plebiscito popular.
"Na nossa memória constitucional isso evoca coisas tenebrosas"
Gilmar MendesMinistro do STF
Na opinião do ministro Marco Aurélio Mello, a proposta vai contra uma das cláusulas pétreas da Constituição, que determina a separação entre os poderes. “Nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário, o órgão de cúpula, o guarda da Constituição”, disse o ministro. As cláusulas pétreas não podem ser alteradas por emendas, mas somente com a convocação de uma nova Assembleia Constituinte.
Na mesma linha do colega, Marco Aurélio acredita que a proposta soa como uma retaliação por decisões tomadas recentemente pelo Supremo e que vão contra o interesse da maioria do Congresso e de setores específicos, sem nomear quais são essas decisões.
“Quando o Supremo vota atendendo os anseios da maioria, muito bom. Mas ele (o Supremo) tem um histórico de decisões contramajoritárias. Nesse caso não, porque a sociedade aplaudiu o julgamento da AP 470 (mensalão). Agora, não há espaço para esta mesclagem, a meu ver imprópria, que é a submissão das decisões do Supremo a um órgão político. Não creio que para a sociedade brasileira, para o almejado avanço cultural, essa submissão dos atos do Supremo seja boa. Ao contrário. É perniciosa”, comentou.
O texto aprovado pela comissão da Câmara também altera o quórum das decisões tomadas pelo Supremo. A proposta estabelece que para o STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma, serão necessários votos de nove dos 11 ministros. Hoje bastam seis.
"Teríamos que ouvir o Nelson Rodrigues no que dizia que toda unanimidade é burra"
Marco Aurélio MelloMinistro do STF
A PEC ainda aumenta para quatro quintos a maioria necessária para a aprovação de súmulas vinculantes, um mecanismo que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo sobre determinado assunto com entendimento pacificado. Para aprovar uma súmula, o Supremo precisaria dos votos de pelo menos nove dos 11 ministros da corte.
Marco Aurélio, conhecido por seus comentários irônicos, afirmou que o desejo dos deputados mascara uma tentativa de inviabilizar o trabalho dos ministros. Diante do quadro de quase unanimidade para aprovar súmulas e declarar a inconstitucionalidade de leis, o ministro afirmou que a proposta não terá como prosperar. “Quem sabe a utopia, a unanimidade. Teríamos que ouvir o Nelson Rodrigues no que dizia que toda unanimidade é burra”, disse.
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