O governador de São Paulo Alberto Goldman sancionou, nesta segunda-feira, um projeto de lei que impõe multa de até R$ 140 mil e penalidades administrativas a casos de discriminação racial. As denúncias e investigações ficarão a cargo da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Pelo texto aprovado na Assembleia Legislativa em junho, a secretaria irá receber as denúncias diretamente ou pela internet. Posteriormente, se necessário, as autoridades policiais poderão ser chamadas a colaborar com a investigação feita por processo administrativo. A penalidade deve ser apresentada pela própria secretaria e, dependendo se o transgressor for um estabelecimento comercial, pode incluir a retirada da licença de funcionamento.
A nova lei paulista considera como ato discriminatório qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória; proibir o ingresso ou a permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público; criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não privativas de edifícios; recusar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais; negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada.
