As comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Ciência e Tecnologia (CCT) no Senado aprovaram nesta quarta-feira proposta que autoriza sites de notícia e de busca a publicar propaganda paga de candidatos à presidência da República. A nova regra, que ainda precisa ser avalizada pelo Plenário da Casa, não constava da proposta de minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara dos Deputados em meados de julho.
Por ora, esta regra consta do texto-base da minirreforma, já aprovado pelas comissões. Neste momento, os parlamentares discutem destaques, propostas de votação em separado de pontos específicos.
Pelo texto-base aprovado, portais noticiosos e de busca na internet estão autorizados, segundo proposta aprovada pelas comissões do Senado, a divulgar publicidade paga de candidatos (com limite de 24 inserções para cada um) apenas para os postulantes ao Palácio do Planalto e até a antevéspera do pleito. Um entendimento preliminar dos senadores chegou a autorizar o pagamento de propaganda para quaisquer cargos, mas a ideia foi derrubada por não ser possível garantir isonomia a todos os candidatos.
Em todo caso, ressaltam os senadores, o espaço dedicado à propaganda eleitoral na web não poderá ser reservado exclusivamente a um único partido ou candidato.
Mantendo proposta já avalizada pela Câmara, os senadores garantiram que a web poderá ser instrumento de campanha, desde que o conteúdo nela veiculado seja produzido pelo próprio candidato, partido ou coligação. Os eleitores também poderão apoiar candidatos via web, com a ressalva de que não podem fazer referência a adversários políticos e devem produzir seu "apoio" individualmente. Os candidatos ficam autorizados a pedir votos em suas páginas pessoais, redes de relacionamentos, Messenger (serviço de mensagens instantâneas) e blogs, mas estão proibidos de divulgar campanhas em sites oficiais ou da administração pública e de veicular publicidade eleitoral em sites de empresas.
¿A internet obviamente é um assunto novo. Eu pediria àqueles que são críticos muito afeitos do tema que pelo menos entendessem que a legislação atual (não contempla a web). É lamentável que alguns continuem criticando o Congresso gratuitamente dizendo que estamos em processo de atraso, quando estamos fazendo um avanço (em relação à internet)¿, argumentou o senador Eduardo Azeredo.
Também de acordo com o texto aprovado pelo Senado, o provedor de conteúdo só será considerado responsável pela divulgação de propaganda se a publicação de material for ¿comprovadamente de seu aviso prévio¿ ou em caso de divulgação de propaganda paga.
Atualmente, a campanha na internet é restrita. Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permite que os candidatos façam campanha apenas por meio de um site destinado para as eleições, sob o domínio ".can.br". Pela regra hoje em vigor, dois dias antes das eleições os políticos têm de tirar a página do ar.
Divergências
Na mesma sessão, as comissões do Senado rejeitaram proposta da Câmara, derrubando a autorização para votos em trânsito e a necessidade de impressão de votos feitos na urna eletrônica.
Em julho, os deputados haviam aprovado regra segundo a qual eleitores em trânsito no território nacional poderiam votar para presidente e vice-presidente em urnas instaladas exclusivamente nas capitais e estabeleciam que, a partir das eleições de 2014, as urnas deveriam ter um dispositivo que permitisse a impressão do voto para que uma futura auditoria da Justiça Eleitoral.
