Uma decisão dos juízes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo de rejeitar uma denúncia - após levar em conta a "inutilidade" da aplicação de multas e a perda do prazo - deve servir de base para o arquivamento de 2,7 mil representações protocoladas pela Procuradoria Regional Eleitoral. Todas as ações somariam juntas cerca de R$ 390 milhões em multas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
De acordo com o jornal, as representações denunciavam doações eleitorais realizadas na campanha de 2006 e que ultrapassavam o teto previsto em lei. A Folha afirma também que os dados foram obtidos ao cruzar os dados dos doadores com domicílio eleitoral em São Paulo com informações das declarações feitas à Receita Federal.
Ao julgar improcedente a representação, o relator do processo, Paulo Alcides, entendeu que a aplicação de multa neste caso é uma inutilidade. "A falta de interesse de agir a que alude a jurisprudência construída em torno de temas como condutas vedadas e propaganda eleitoral irregular está ligada à inutilidade da multa, dentro das premissas e do modo de funcionamento do sistema eleitoral. Então, quando se diz que não há interesse de agir, há nessa assertiva um aspecto substancial porque dizer que a multa é inútil é dizer que ela é inexigível. E, sendo a multa inexigível, na verdade o que se está a julgar é o próprio pedido e, portanto, o mérito", declarou o relator.
