O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira, o projeto de lei da Câmara que regula a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento. A proposta estabelece a presunção de paternidade caso o suposto pai se recusar a submeter-se ao exame de DNA. O projeto segue para sanção presidencial. As informações são da Agência Senado.
A matéria altera a Lei da Investigação de Paternidade (Lei 8.560/92) estabelecendo que "a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA - gerará a presunção de paternidade". Entretanto, a presunção de paternidade deverá ser apreciada em conjunto com o contexto mais amplo de provas, como elementos que demonstrem a existência de relacionamento entre a mãe e o possível pai. Não se poderá presumir a paternidade se houver provas suficientes que demonstrem a falta de fundamento da ação.
Na avaliação do relator, senador Marco Maciel (DEM-PE), o direito à paternidade sobrepõe-se ao argumento de que ninguém é obrigado a produzir própria contra si, frequentemente utilizada na tentativa de se legitimar a recusa se submeter ao exame de DNA. Marco Maciel argumenta que o direito à filiação está ancorado na Constituição porque a identidade da pessoa, como entende, "está diretamente ligada à sua imagem e à sua honra".
O projeto também revoga a Lei 883/49, que dispõe sobre o reconhecimento dos filhos ilegítimos.
