O relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem, de autoria do deputado Wellington Roberto (PR-PB), vai adotar medidas para enfrentar as disputas eleitorais e dar prioridade à transparência e maior controle nos gastos públicos. Uma das determinações do texto, concluído nesta sexta-feira, é a divulgação da "estrutura remuneratória" de cada cargo da administração federal, os nomes dos servidores de todos os poderes, os respectivos cargos e onde estão lotados. As informações são da Agência Senado.
O Senado, segundo Roberto, já começou a adotar algumas dessas exigências, como a divulgação de nome, cargo e local onde o servidor trabalha no Portal da Transparência. O Executivo, por exemplo, já tem um sistema para os servidores civis (Sipec) com remuneração de cada cargo. A proposta da LDO é uniformizar essas normas e estendê-las não só ao Judiciário e ao Ministério Público, mas também às autarquias, fundações, empresas públicas, estatais e até as agências reguladoras.
O relator quer ainda incluir os terceirizados na medida. "É iniciativa de transparência nos gastos com pessoal que a sociedade está exigindo", afirmou o deputado ao Jornal do Senado.
Outra providência do relator foi incluir os investimentos das estatais na regra que garante a execução provisória do Orçamento de 2010, caso o Congresso não consiga aprovar o projeto de lei até o final de 2009. O governo prevê que poderá enfrentar queda de braço com a oposição em função das eleições do próximo ano e pretende se resguardar com a liberação mensal de 1/12 dos investimentos das estatais, regra que já vale para as despesas de custeio consideradas inadiáveis.
Essa medida protegeria o cronograma de execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que agora deverão ser definidas no projeto da lei orçamentária da União. O texto proposto pelo relator exige que o governo deixe claro quais as obras que compõe o PAC, que passam a ter possibilidade de receber emendas dos parlamentares.
Com o objetivo de dar mais transparência à questão das obras com indícios de irregularidades graves, auditadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o relator propôs várias mudanças. Uma delas encurta de 180 para 120 dias o prazo para que o TCU envie informações sobre as obras auditadas à Comissão Mista de Orçamento (CMO). Dentro desse novo prazo, conforme o relator, o TCU terá 90 dias para diferenciar uma irregularidade grave da que pode ser contornada administrativamente.
