Por solicitação da Prefeitura de Praia Grande, o Ministério Público realizou, ontem (23), uma reunião para informar aos permissionários dos quiosques da orla os termos do acordo judicial que prorrogou o prazo para a licitação das concessões de uso daqueles espaços públicos.
Participaram do encontro, que reuniu mais de 200 pessoas no Auditório Jornalista Roberto Marinho, o procurador geral do Município, Edmilson de Oliveira Marques, o procurador de Controle Externo, Wagner Barbosa de Macedo, a promotora Monica Magarinos Torralbo Gimenez, e advogados de permissionários. “O objetivo foi orientá-los sobre a atual situação e o que vai acontecer”, disse a promotora pública.
Conforme o acordo judicial, homologado pelo juiz Enoque Cartaxo de Souza, a Prefeitura de Praia Grande deverá, até outubro deste ano, promover a licitação. O prazo poderá, por decisão judicial, ser prorrogado até abril de 2010, caso a Prefeitura comprove, na justiça, que não obteve a licença do Serviço de Patrimônio da União (SPU), por entraves burocráticos do próprio órgão federal. Durante a vigência do acordo, os permissionários continuarão trabalhando nos quiosques.
O procurador geral da Prefeitura, Edmilson Marques de Oliveira, esclareceu que as eventuais indenizações serão pagas com recursos do Fundo Municipal, instituído pela Lei Complementar 532/09. “Cada caso será analisado individualmente. Não é possível antecipar informações sobre valores, pois a licitação ainda não aconteceu”, disse.
A Secretaria Municipal de Habitação e Meio Ambiente (Sehma) informou que está preparando a documentação que será remetida ao Serviço de Patrimônio Público. A Administração Municipal ainda aguarda resposta da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) à consulta feita, em março, para saber se há ou não necessidade de licenciamento ambiental.
